Teses & Diagnósticos

Termos de Uso.

Condições do serviço de diagnóstico documental preliminar.

  1. Objeto

    Estes termos regem o uso do serviço de análise preliminar e documental de viabilidade (o “diagnóstico”), de caráter informativo e técnico.

  2. Natureza e limites

    O diagnóstico é preliminar, baseado nos documentos fornecidos e revisado por advogado. Não constitui parecer definitivo nem consulta jurídica conclusiva e não representa promessa de resultado.

  3. Não constituição de vínculo

    A solicitação e o diagnóstico não criam relação entre advogado e cliente, que depende de contratação formal e de prévia verificação de eventual conflito de interesses.

  4. Como funciona

    Escolha do diagnóstico, solicitação, envio dos documentos por canal seguro, triagem técnica interna, revisão por advogado, relatório preliminar e, havendo interesse mútuo, eventual atendimento.

  5. Deveres do solicitante

    Prestar informações verídicas, não inserir dados sensíveis no formulário e encaminhar documentos apenas pelo canal seguro indicado.

  6. Condições e honorários

    As condições do diagnóstico preliminar são informadas de forma transparente no primeiro contato. Havendo prosseguimento, os honorários da atuação são igualmente informados e pactuados por escrito, em linha com a Tabela de Honorários da OAB/PB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal.

  7. Confidencialidade

    As informações são tratadas sob sigilo profissional. O relatório preliminar destina-se ao solicitante e à finalidade da análise.

  8. Conformidade, legislação e foro

    Conteúdo de caráter informativo, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021. Aplica-se a legislação brasileira e fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB. Vigência: 21 de junho de 2026.