74 diplomas
Eixo 1
Constituição e normas fundamentais
Constituição Federal · 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Ordem constitucional vigente — organização do Estado, direitos e garantias fundamentais, ordem tributária, econômica e social.
Texto oficial no PlanaltoADCT · 1988
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Regras de transição e dispositivos de eficácia temporária da Constituição de 1988, ainda frequentemente invocados em matéria previdenciária e fiscal.
Texto oficial no PlanaltoDecreto-Lei nº 4.657 · 1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB
Regras gerais de vigência, aplicação e interpretação das normas; após a Lei nº 13.655/2018, parâmetros adicionais para decisões administrativas e judiciais em sede de direito público.
Texto oficial no PlanaltoEixo 2
Códigos
Lei nº 10.406 · 2002
Código Civil
Direito privado: pessoas, bens, obrigações, contratos, responsabilidade civil, direito de família e sucessões.
Texto oficial no PlanaltoDecreto-Lei nº 2.848 · 1940
Código Penal
Parte geral e especial do direito penal comum brasileiro, com inúmeras reformas tópicas desde 1984.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 13.105 · 2015
Código de Processo Civil
Diploma processual civil vigente; sistema de precedentes vinculantes (art. 927) e cooperação processual como vetor estruturante.
Texto oficial no PlanaltoDecreto-Lei nº 3.689 · 1941
Código de Processo Penal
Rito processual penal comum, com atualizações significativas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e correlatas.
Texto oficial no PlanaltoDecreto-Lei nº 1.001 · 1969
Código Penal Militar
Disciplina dos crimes militares em tempo de paz e de guerra, aplicável às Forças Armadas e corporações militares estaduais.
Texto oficial no PlanaltoDecreto-Lei nº 5.452 · 1943
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT
Regime celetista do contrato de trabalho, jornada, férias, rescisão, tutela coletiva e processo do trabalho.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 5.172 · 1966
Código Tributário Nacional
Normas gerais de direito tributário — sistema constitucional tributário, obrigação, crédito, lançamento, prescrição e decadência.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 8.078 · 1990
Código de Defesa do Consumidor — CDC
Direito material e processual de proteção ao consumidor, com regime de responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão do ônus da prova.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 9.503 · 1997
Código de Trânsito Brasileiro — CTB
Sistema Nacional de Trânsito, infrações, penalidades, responsabilidade civil e processo administrativo de trânsito.
Texto oficial no PlanaltoEixo 3
Direito administrativo e contratações públicas
Lei nº 14.133 · 2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Novo marco das contratações públicas — modalidades, fases da licitação, regime contratual, infrações e sanções administrativas.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 8.666 · 1993
Lei de Licitações — vigência residual
Regime anterior de licitações e contratos administrativos; aplicável aos contratos celebrados sob sua vigência e, em parte, por normas em transição.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 10.520 · 2002
Lei do Pregão
Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, cuja lógica foi absorvida pelo novo regime da Lei nº 14.133/2021.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 13.303 · 2016
Lei das Estatais
Estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista — governança, licitações e regime de contratação próprios.
Texto oficial no PlanaltoDecreto nº 10.024 · 2019
Regulamento do Pregão Eletrônico federal
Pormenorização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns pela administração federal.
Texto oficial no PlanaltoDecreto nº 11.462 · 2023
Regulamenta o art. 20 da Lei nº 14.133/2021
Critérios para enquadramento de bens, serviços e obras como de luxo na administração federal e limites correlatos.
Texto oficial no PlanaltoDecreto nº 7.892 · 2013
Sistema de Registro de Preços — regime anterior
Regulamento do SRP editado sob a Lei nº 8.666; vigência residual até consolidação do regime da Lei 14.133.
Texto oficial no PlanaltoDecreto nº 11.531 · 2023
Transferências da União — convênios e acordos
Regime das transferências voluntárias da União por convênios, contratos de repasse e termos afins.
Texto oficial no PlanaltoDecreto-Lei nº 3.365 · 1941
Desapropriação por utilidade pública
Regime das desapropriações por utilidade pública, com procedimento expropriatório e imissão provisória na posse.
Texto oficial no PlanaltoDecreto nº 8.539 · 2015
Processo administrativo eletrônico federal
Uso do meio eletrônico para o processo administrativo no âmbito dos órgãos da administração pública federal.
Texto oficial no PlanaltoDecreto nº 9.094 · 2017
Simplificação do atendimento ao usuário
Desburocratização do atendimento ao cidadão perante a administração pública federal, com vedação à exigência de documentos já detidos pelo Poder Público.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 9.784 · 1999
Processo Administrativo Federal
Regras gerais do processo administrativo no âmbito da administração pública federal — devido processo, motivação, contraditório e ampla defesa.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 4.717 · 1965
Ação Popular
Instrumento constitucional de tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente pela iniciativa do cidadão.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 8.429 · 1992
Improbidade Administrativa
Tipologia dos atos de improbidade, sanções aplicáveis e rito específico — profundamente modificada pela Lei nº 14.230/2021.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 14.230 · 2021
Reforma da Lei de Improbidade
Alterações estruturais na Lei nº 8.429 — exigência de dolo específico, novo regime prescricional e redefinição das sanções.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 12.232 · 2010
Contratação de serviços de publicidade
Regime especial de contratação de agências de publicidade pela administração pública, com critérios técnicos e orçamentários próprios.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 13.460 · 2017
Defesa do usuário de serviços públicos
Direitos do usuário de serviço público e regime das ouvidorias nos três níveis federativos.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 13.848 · 2019
Lei Geral das Agências Reguladoras
Governança, autonomia e transparência das agências reguladoras federais; processo decisório e controle social.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 13.869 · 2019
Lei de Abuso de Autoridade
Tipifica crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, com sanções penais, cíveis e administrativas.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 12.016 · 2009
Mandado de Segurança
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo para proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade.
Texto oficial no PlanaltoEixo 4
Responsabilidade fiscal e finanças públicas
Lei Complementar nº 101 · 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
Normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal — limites de pessoal, endividamento e regra de ouro.
Texto oficial no PlanaltoLei Complementar nº 173 · 2020
Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19
Estabeleceu medidas fiscais temporárias, limites com despesa de pessoal e reestruturação de dívidas no contexto da pandemia.
Texto oficial no PlanaltoEixo 5
Servidores públicos e magistratura
Lei nº 8.112 · 1990
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Provimento, vacância, remoção, direitos, deveres, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar dos servidores federais.
Texto oficial no PlanaltoLei Complementar nº 35 · 1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional — LOMAN
Organização da magistratura nacional, deveres funcionais, vedações, vantagens e regime disciplinar dos juízes.
Texto oficial no PlanaltoLei Complementar nº 109 · 2001
Regime da Previdência Complementar
Regras do regime de previdência privada complementar, com entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 12.618 · 2012
Previdência Complementar do Servidor Federal — FUNPRESP
Instituiu o regime de previdência complementar obrigatório para servidores federais admitidos após a sua vigência.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 11.350 · 2006
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
Regime jurídico, direitos e forma de contratação dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Texto oficial no PlanaltoEixo 6
Processo civil, juizados e meios alternativos
Lei nº 9.099 · 1995
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Rito sumaríssimo para causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 10.259 · 2001
Juizados Especiais Federais
Competência e procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 12.153 · 2009
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Competência e rito dos Juizados Especiais para demandas contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 6.830 · 1980
Execução Fiscal — LEF
Procedimento judicial para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com garantias e meios coercitivos próprios.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 7.347 · 1985
Ação Civil Pública
Instrumento de tutela coletiva de direitos difusos e coletivos — meio ambiente, consumidor, patrimônio público e demais interesses transindividuais.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 13.140 · 2015
Lei de Mediação
Mediação entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, com parâmetros institucionais.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 9.307 · 1996
Lei de Arbitragem
Instituição da arbitragem como método de solução de controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis; regime da cláusula compromissória e do laudo arbitral.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 9.507 · 1997
Habeas Data
Rito do habeas data para acesso e retificação de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de caráter público.
Texto oficial no PlanaltoEixo 7
Direito empresarial e comercial
Lei nº 6.404 · 1976
Lei das Sociedades por Ações
Disciplina das sociedades anônimas — capital, ações, administração, deveres dos acionistas e reorganizações societárias.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 11.101 · 2005
Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
Regime de reestruturação e de liquidação de empresas em crise econômico-financeira.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 6.015 · 1973
Registros Públicos
Registros de pessoas naturais, jurídicas, títulos e documentos e imóveis — base do sistema registral brasileiro.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 9.279 · 1996
Propriedade Industrial
Regime de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e repressão à concorrência desleal.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 14.711 · 2023
Marco Legal das Garantias
Modernização do regime de garantias — alienação fiduciária, hipoteca, execução extrajudicial e agente de garantia.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 13.874 · 2019
Lei da Liberdade Econômica
Direitos de liberdade econômica, presunção de boa-fé do particular e desburocratização do exercício da atividade empresarial.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 14.195 · 2021
Lei do Ambiente de Negócios
Facilitação à abertura, ao funcionamento e à dissolução de empresas; modernização do direito societário e registral.
Texto oficial no PlanaltoLei Complementar nº 123 · 2006
Estatuto da Microempresa e da EPP
Regime tributário diferenciado (Simples Nacional) e benefícios correlatos para microempresas e empresas de pequeno porte.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 8.245 · 1991
Lei do Inquilinato
Regime de locação de imóveis urbanos — modalidades, garantias, ação renovatória e despejo.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 9.610 · 1998
Lei de Direitos Autorais
Regime de proteção dos direitos autorais e conexos sobre obras intelectuais, com prerrogativas morais e patrimoniais do autor.
Texto oficial no PlanaltoEixo 8
Direito penal especial e segurança pública
Lei nº 11.343 · 2006
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas — SISNAD
Repressão à produção e ao tráfico de drogas, prevenção do uso e atenção à pessoa usuária.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 12.850 · 2013
Organizações Criminosas
Define organização criminosa e disciplina meios especiais de investigação, incluindo a colaboração premiada.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 9.613 · 1998
Lavagem de Dinheiro
Tipifica a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e institui mecanismos de prevenção (COAF).
Texto oficial no PlanaltoLei nº 9.296 · 1996
Interceptação Telefônica
Regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 7.210 · 1984
Lei de Execução Penal — LEP
Efetivação das disposições de sentença ou decisão criminal e integração social do condenado e do internado.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 7.716 · 1989
Crimes Resultantes de Preconceito
Tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Texto oficial no PlanaltoEixo 9
Proteção de dados e direitos digitais
Lei nº 13.709 · 2018
Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD
Regime de tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, jurídicas, entes privados e públicos, com fiscalização pela ANPD.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 12.527 · 2011
Lei de Acesso à Informação — LAI
Regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas, com regras de transparência ativa e passiva.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 12.965 · 2014
Marco Civil da Internet
Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil — neutralidade da rede e proteção à privacidade online.
Texto oficial no PlanaltoEixo 10
Estatutos e grupos sob proteção especial
Lei nº 8.069 · 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA
Proteção integral à criança e ao adolescente — direitos fundamentais, política de atendimento e medidas protetivas e socioeducativas.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 10.741 · 2003
Estatuto da Pessoa Idosa
Direitos da pessoa idosa, medidas de proteção, política de atendimento e responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 13.146 · 2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência — LBI
Lei Brasileira de Inclusão — direitos, acessibilidade, tomada de decisão apoiada e tutela efetiva da pessoa com deficiência.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 12.852 · 2013
Estatuto da Juventude
Direitos dos jovens (15 a 29 anos) e princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude.
Texto oficial no PlanaltoLei nº 12.288 · 2010
Estatuto da Igualdade Racial
Proteção de direitos étnicos e combate à discriminação racial, com diretrizes para políticas públicas afirmativas.
Texto oficial no PlanaltoEixo 11
Educação
Lei nº 9.394 · 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB
Organização da educação nacional — níveis, modalidades de ensino, autonomia universitária e regime jurídico do magistério público.
Texto oficial no PlanaltoEixo 12 — legislação estadual
Paraíba
Lei Complementar nº 58 · 2003 · PB
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba
Regime jurídico dos servidores públicos civis estaduais paraibanos — provimento, direitos, deveres e processo administrativo disciplinar.
Texto oficial no Portal da PBLei Complementar nº 190 · 2024 · PB
Alterações ao Estatuto dos Servidores Paraibanos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 58/2003, com reformulação de licenças, afastamentos e direitos correlatos do servidor estadual paraibano.
Texto oficial no Portal da PBNenhum diploma corresponde ao filtro. Tente outra palavra-chave.