Resumo executivo
Esta segunda edição consolida os principais movimentos jurídicos de junho de 2026, na voz de alerta informativo do Radar. O período foi de consolidação: acórdãos e informativos publicados deram corpo a teses julgadas nas semanas anteriores, e o Plenário do STF concluiu um julgamento previdenciário de amplo alcance.
Em 03/06/2026, o STF, na ADI 6309, invalidou a idade mínima da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nos limites do que foi decidido.
No eixo local, o STF validou a Lei paraibana nº 13.012/2023 (ADI 7.696/PB), que assegura ao beneficiário de plano de saúde o uso da carteira física para identificação. No campo empresarial e trabalhista, o STF declarou constitucional a Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) na ADC 92, e reconheceu inconstitucional a exigência de "aptidão plena" de candidatos com deficiência em concursos (ADI 7.401/PI).
No STJ, destacaram-se a usucapião que não configura fraude à execução fiscal, a sucessão empresarial que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, o cancelamento dos Temas 479 e 739 sobre contribuição previdenciária patronal e o limite à norma antielisiva do art. 116 do Código Tributário Nacional.
Seguem em acompanhamento, entre outras frentes, o julgamento sobre o vínculo de motoristas de aplicativo (RE 1.446.336, Tema 1.291), retirado de pauta em junho, e a divergência interna do STJ sobre a cobertura de equoterapia para o autismo, ainda sem pacificação.
Em destaque
STF · ADI 6309
STF invalida a idade mínima da aposentadoria especial em atividades insalubres
Fato jurídico. O Plenário do STF, por maioria, na sessão de 03/06/2026, na ADI 6309, invalidou o trecho da Emenda Constitucional nº 103/2019 que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça.
Segundo o entendimento vencedor, exigir idade mínima de quem já cumpriu o período de exposição contraria a finalidade protetiva do benefício, por prolongar a permanência do trabalhador em ambiente prejudicial.
Alcance da decisão. Foram mantidos, por outro lado, a vedação à conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma e os novos critérios de cálculo do benefício, conforme o julgamento.
Por que importa. A decisão é de controle concentrado, com eficácia geral. Pode repercutir em concessões e revisões de aposentadoria especial, a depender da atividade, da comprovação da exposição, da prescrição e das circunstâncias de cada caso, e nos termos da publicação do acórdão e de eventual modulação.
STF · ADI 7.696/PB
STF valida lei paraibana da carteira física em planos de saúde
Fato jurídico. O STF, em controle concentrado (ADI 7.696/PB, rel. Min. Nunes Marques, sessão virtual encerrada em 04/05/2026, decisão unânime), julgou constitucional a Lei estadual da Paraíba nº 13.012/2023, que obriga as operadoras de planos de saúde a aceitar a carteira física como meio alternativo de identificação do beneficiário quando o aplicativo ou o token digital falhar.
Critério fixado. O Estado pode editar norma protetiva do consumidor, no exercício da competência concorrente do art. 24 da Constituição, mas não pode alterar o conteúdo contratual nem o equilíbrio econômico-financeiro dos planos, matéria reservada à União.
Quem é afetado. Beneficiários de planos de saúde na Paraíba, além das operadoras e autogestões que atuam no Estado.
Por que importa. Precedente do Supremo sobre lei paraibana, na fronteira entre a proteção do consumidor e a competência da União, com reflexo na relação entre beneficiários e operadoras, nos limites da decisão.
Decisões e legislação
STF · ADC 92/DF · ADI 7.612/DF · ADI 7.631/DF
Lei da Igualdade Salarial é constitucional
Fato jurídico. O Plenário do STF, por decisão unânime de 14/05/2026 (ADC 92/DF e ADIs 7.612/DF e 7.631/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes), declarou constitucional a Lei nº 14.611/2023, da igualdade salarial entre mulheres e homens, e as normas que a regulamentam.
Empresas com cem ou mais empregados devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial, com dados anonimizados em observância à Lei Geral de Proteção de Dados. Identificada disparidade injustificada, surge o dever de plano de ação.
Por que importa. A obrigação está confirmada e em vigor. A sanção pressupõe a omissão no dever de informar, nos limites da lei e de sua regulamentação, com reflexo sobre a rotina de conformidade trabalhista das empresas alcançadas.
STF · ADI 7.401/PI
STF veda a exigência de "aptidão plena" de candidatos com deficiência
Fato jurídico. O Plenário do STF (ADI 7.401/PI, rel. Min. Nunes Marques, julgado em 18/05/2026, Informativo 1217) assentou que o Estado não pode usar a exigência de "aptidão plena" para barrar o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos, com modulação de efeitos.
Segundo a decisão, a exigência de aptidão plena configura discriminação indireta e transfere ao indivíduo um ônus incompatível com o modelo social de inclusão.
Por que importa. A tese pode repercutir na análise de editais e de normas de acesso a cargos públicos que condicionem a participação de candidatos com deficiência à aptidão plena, observada a modulação fixada.
STF · 1ª Turma · RE 1.566.015 AgR/AM
Justiça do Trabalho é competente para ação civil pública sobre ambiente de trabalho em hospital público
Fato jurídico. A 1ª Turma do STF (RE 1.566.015 AgR/AM, rel. Min. Flávio Dino, julgado em 19/05/2026, Informativo 1218) firmou que compete à Justiça do Trabalho julgar a ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pede medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho de hospital público, independentemente do regime jurídico dos servidores.
Por que importa. A competência fixa-se pela matéria — o meio ambiente do trabalho —, e não pelo vínculo do servidor. A orientação pode repercutir na gestão de hospitais e de outros serviços públicos, conforme as circunstâncias de cada demanda.
STJ · 1ª Turma · REsp 2.130.801-RJ
Usucapião não configura fraude à execução fiscal
Fato jurídico. A 1ª Turma do STJ (REsp 2.130.801-RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/05/2026, Informativo 890) afastou a presunção de fraude à execução fiscal quando o imóvel penhorado foi adquirido por usucapião, ainda que o registro da sentença seja posterior à inscrição em dívida ativa.
A presunção do art. 185 do Código Tributário Nacional pressupõe alienação ou oneração de bens. A usucapião é aquisição originária, e a sentença que a reconhece é declaratória, com o registro operando como ato de publicidade.
Por que importa. A orientação tem uso defensivo para o adquirente por usucapião alcançado por penhora em execução fiscal, a depender das circunstâncias de cada caso.
STJ · 4ª Turma · AgInt no AREsp 2.605.052-SP
Sucessão empresarial não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica
Fato jurídico. A 4ª Turma do STJ (AgInt no AREsp 2.605.052-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/05/2026, Informativo 890) assentou que a sucessão empresarial — fusão, incorporação, cisão ou transferência de estabelecimento — não preenche, isoladamente, os requisitos da desconsideração.
A desconsideração depende dos requisitos do art. 50 do Código Civil, que não se presumem. Reconhecida a sucessão regular, a sucessora já responde pelos passivos por força do art. 1.146 do mesmo Código.
Por que importa. Reforça a separação patrimonial em reorganizações societárias, com reflexo para sócios e empresas sucessoras, sem prejuízo da análise de cada caso.
STJ · 1ª Seção · REsp 1.230.957-RS (repetitivo)
STJ cancela os Temas 479 e 739 sobre contribuição previdenciária patronal
Fato jurídico. A 1ª Seção do STJ, em juízo de retratação (REsp 1.230.957-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/05/2026, Informativo 889), cancelou os Temas repetitivos 479 e 739, mantendo os Temas 478, 737, 738 e 740, todos sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal em verbas trabalhistas.
O ajuste decorre da superação pelos precedentes do STF: o Tema 985/STF, quanto ao terço constitucional de férias, e o Tema 72/STF, quanto ao salário-maternidade.
Por que importa. A revisão pode repercutir na definição das verbas sujeitas à contribuição patronal e em teses de não incidência, a depender do acórdão de revisão e das circunstâncias de cada caso.
STJ · 2ª Turma · AREsp 2.848.456-SP
Norma antielisiva do art. 116 do CTN não é autoaplicável
Fato jurídico. A 2ª Turma do STJ (AREsp 2.848.456-SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 05/05/2026, Informativo 888) assentou ser ilegal desconsiderar atos ou negócios jurídicos, para fins de lançamento tributário, com base direta no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, enquanto não editada a lei ordinária regulamentadora.
Por que importa. A orientação é favorável ao contribuinte e serve de fundamento defensivo contra autuações apoiadas diretamente na cláusula geral antielisiva, a depender do caso concreto.
STJ · 2ª Turma · REsp 2.267.089-DF
Visão monocular garante a isenção de ICMS na compra de veículo
Fato jurídico. A 2ª Turma do STJ (REsp 2.267.089-DF, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 19/05/2026, Informativo 890) reconheceu que o portador de visão monocular é pessoa com deficiência e tem direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo, na forma do Convênio ICMS nº 38/2012.
Por que importa. A orientação reforça a autonomia e a mobilidade da pessoa com deficiência e pode repercutir em pedidos de isenção fundados na condição de visão monocular, observadas as condições da legislação aplicável.
STF · ADI 7.866/RS
É inconstitucional lei estadual que fixa indenização por interrupção de energia
Fato jurídico. O Plenário do STF (ADI 7.866/RS, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/05/2026, Informativo 1218) declarou inconstitucional a lei estadual que fixa indenização ao consumidor por interrupção no fornecimento de energia elétrica, por invadir a competência da União para legislar sobre o setor.
Por que importa. Reafirma a repartição de competências no setor de energia. Pode repercutir na análise de normas estaduais que criem obrigações de indenização por falha no fornecimento, nos limites do julgado.
STF · ADI 6.042/DF
É inconstitucional selo estadual que certifica empresas de venda direta como não integrantes de pirâmide
Fato jurídico. O Plenário do STF (ADI 6.042/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/05/2026, Informativo 1218) declarou inconstitucional lei que cria selo oficial certificando empresas de venda direta e marketing multinível como não integrantes de esquema de pirâmide, por invadir a competência da União.
Por que importa. A decisão delimita o espaço normativo dos entes locais em matéria de comércio e defesa da economia popular, com reflexo sobre chancelas oficiais a modelos de venda direta.
STJ · 2ª Seção · REsp 2.206.633-PR e outros (repetitivo)
Débitos condominiais são créditos extraconcursais na recuperação judicial
Fato jurídico. A 2ª Seção do STJ, em recurso repetitivo (REsp 2.206.633-PR, REsp 2.203.524-RJ e REsp 2.206.292-RJ, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgados em 13/05/2026, Informativo 889), assentou que os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais e podem ser cobrados no juízo cível competente.
Por que importa. Pela natureza da obrigação, vinculada à unidade, a orientação tem reflexo direto na cobrança condominial diante de devedores em recuperação, conforme a tese firmada.
STJ · 1ª Seção · CC 218.933-RS
Juízo federal que exclui a União devolve os autos à Justiça estadual sem suscitar conflito
Fato jurídico. A 1ª Seção do STJ (CC 218.933-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/05/2026, Informativo 891) uniformizou que o juízo federal que exclui a União da lide deve restituir os autos ao juízo estadual, sem suscitar conflito de competência, vedado o conflito como sucedâneo recursal.
Por que importa. A orientação organiza a tramitação de demandas com pedido de exclusão da União, com reflexo, entre outras, nas ações de fornecimento de medicamento e de tratamento de saúde, conforme a orientação uniformizada.
Em acompanhamento
STF · RE 1.446.336 · Tema 1.291 RG
Vínculo de motoristas de aplicativo — julgamento retirado de pauta
Status. O RE 1.446.336 (Tema 1.291 da repercussão geral, rel. Min. Edson Fachin), que discute a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais, teve o julgamento retirado de pauta em 25/06/2026, a pedido da Defensoria Pública da União e da trabalhadora parte no recurso.
A retirada considerou fato superveniente — a aprovação, em 12/06/2026, da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho. O recurso tramita em conjunto com a Reclamação 64018. Sem tese fixada.
Por que importa. A tese, quando fixada, servirá de parâmetro nacional para o contencioso trabalhista e previdenciário da categoria, com densidade técnica elevada.
STJ · 3ª e 4ª Turmas · REsp 2.249.642-SP e AREsp 3.075.221/PB
Equoterapia para o autismo — divergência interna no STJ
Status. A 4ª Turma do STJ (REsp 2.249.642-SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/05/2026, Informativo 890) decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear a equoterapia para paciente com transtorno do espectro autista, por faltar comprovação científica no grau exigido. A 3ª Turma (AREsp 3.075.221/PB, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 02/03/2026) havia decidido em sentido contrário.
O tema orbita a ADI 7.265/DF (STF, rel. Min. Luís Roberto Barroso), que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de procedimento fora do rol da ANS. O informativo registra que o assunto ainda não está pacificado.
Por que importa. Enquanto não uniformizada a divergência, a cobertura de terapias fora do rol depende da demonstração dos requisitos fixados na ADI 7.265/DF, a depender de laudo, evidência científica e das circunstâncias de cada caso.