Edição 1

Fato jurídico. A Lei nº 15.377/2026 (de 02/04/2026, com vigência imediata) acrescenta o art. 169-A à CLT e o § 3º ao art. 473, criando deveres ativos de informação e orientação do empregador em saúde preventiva — divulgação de campanhas oficiais de vacinação, conscientização sobre HPV e cânceres de mama, colo de útero e próstata, e informação sobre o direito a três dias anuais de ausência remunerada para exames preventivos.

Por que importa. A norma reforça o dever de prevenção e informação no ambiente de trabalho. O descumprimento pode caracterizar infração administrativa, cuja apuração depende da regulamentação aplicável e da atuação fiscalizatória competente.

Fato jurídico. Editada em 07/04/2026, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026 cumpre decisão do STF de 25/03/2026 sobre o teto remuneratório e as parcelas da magistratura e do Ministério Público (Temas 976 e 966 da repercussão geral, entre outros processos, à luz da EC 135/2024) e disciplina parcelas indenizatórias controvertidas, conforme o ato normativo.

A resolução também disciplina parcela de valorização por tempo de carreira, com os limites e a transitoriedade nela previstos.

Por que importa. Disciplina parcelas remuneratórias e indenizatórias da magistratura e do Ministério Público, nos limites do ato normativo, e pode influenciar debates sobre a remuneração de carreiras públicas, sem prejuízo das competências legislativas.

Fato jurídico. O STF concluiu a ADPF 1.214 em sessão virtual encerrada em 13/04/2026, fixando tese que veda a denominação "Polícia Municipal" para Guardas Municipais, em preservação da repartição constitucional de competências em segurança pública (art. 144 da Constituição) e do papel das guardas sob administração municipal.

Por que importa. A decisão pode demandar adequação de atos normativos, identidade visual e comunicação institucional nos entes que utilizem a denominação vedada.

Fato jurídico. O TCU, no Acórdão 442/2026 (Plenário), assentou que, em licitações estruturadas em itens ou lotes autônomos, os benefícios das microempresas e empresas de pequeno porte previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021 se aferem pelo valor estimado de cada item, e não pelo valor global do certame.

Por que importa. Reforça a necessidade de observar, em licitações por itens autônomos, os critérios legais aplicáveis às ME/EPP, com atenção ao valor de referência por item, conforme as condições do edital e da legislação.

Fato jurídico. O Plenário do STF, em repercussão geral (tese reafirmada em sessão virtual encerrada em 15/05/2026), assentou que a taxa Selic, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se à atualização de valores em discussões e condenações da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, no período da redação original da emenda.

Por que importa. Contribui para a uniformização dos critérios de atualização no contencioso fazendário, com reflexo em cálculos de precatórios, repetições de indébito e execuções fiscais, nos limites da tese firmada.

Fato jurídico. A 1ª Seção do STJ, em recurso repetitivo (julgado em 07/05/2026), reconheceu a possibilidade de reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD — a chamada "Teimosinha" —, mediante determinação judicial, exigindo fundamentação concreta para o indeferimento do pedido.

Por que importa. Confere previsibilidade a uma ferramenta executiva, com reflexos para credores e devedores na execução fiscal. A possível repercussão na execução cível (art. 854 do CPC) deve ser avaliada caso a caso.

Fato jurídico. A 2ª Seção do STJ, em recurso repetitivo (julgamento concluído em 07/05/2026), reafirmou a Teoria Maior: nas relações civis e empresariais, a desconsideração da personalidade jurídica depende da efetiva comprovação de abuso — desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Por que importa. Reforça a separação patrimonial entre sócio e sociedade e reafirma a necessidade de prova do abuso. São insuficientes, no âmbito civil-empresarial examinado, a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da sociedade, sem prejuízo de regimes específicos, como o tributário.

Fato jurídico. A 1ª Seção do STJ, em recurso repetitivo e por unanimidade (maio de 2026), considerou exigível o adicional de 1% da COFINS-Importação (art. 8º, §§ 21 e 21-A, da Lei nº 10.865/2004), inclusive sobre produtos químicos, farmacêuticos e médico-hospitalares cuja alíquota ordinária é reduzida a zero, ao fundamento de que o adicional tem natureza autônoma.

Por que importa. A decisão é relevante para contribuintes importadores, inclusive de setores alcançados conforme a classificação fiscal dos produtos, e recomenda atenção à conformidade dos procedimentos aduaneiros, sem prejuízo da análise de cada operação.

Fato jurídico. A Lei nº 15.415/2026 (de 25/05/2026, com vigência imediata) alterou a Lei nº 8.213/1991 para fixar prazo de até 30 dias, contado do requerimento, para a concessão do salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. Descumprido o prazo, o benefício é concedido de forma provisória e automática, com dispensa de devolução de valores recebidos de boa-fé, nos termos e nas condições da lei.

Por que importa. Cria prazo objetivo e concessão provisória automática, com reflexo para as seguradas cujo benefício seja pago diretamente pela Previdência Social, conforme as hipóteses legais, e para as rotinas de orientação previdenciária.

Fato jurídico. O Plenário do TCU, no Acórdão 1.227/2026 (rel. Min. Jorge Oliveira, sessão de 13/05/2026), assentou que a Lei Ferrari (Lei nº 6.729/1979) rege o setor automotivo privado, não o regime das contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), e que a exigência de concessionária autorizada como condição de participação pode comprometer a competitividade, conforme as circunstâncias analisadas.

Por que importa. Fixa parâmetro que pode ser considerado na análise de legalidade de editais que restrinjam, na compra pública de veículos, a participação a concessionárias autorizadas.